10 de setembro de 2020

Fecomércio busca apoio da Frente Parlamentar para adequações ao PL 386

A entidade é a favor do uso de máscaras em ambientes públicos e de uso coletivo, mas defende que o Estado impute a pena ao infrator, e não aos empresários

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL) protocolou (08/09) ofício na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE). Direcionado à deputada estadual Jó Pereira, coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio, o documento apresenta o posicionamento da entidade a respeito do Projeto de Lei 386/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços públicos e de uso coletivo, a exemplo dos estabelecimentos comerciais, durante o período da pandemia causada pelo Covid-19 (coronavírus).

O presidente da entidade, Gilton Lima, e lideranças do setor produtivo de Alagoas estiveram com os integrantes da Frente e outros deputados estaduais para pedir apoio para a edição de uma emenda supressiva para retirar a previsão que estabelece a aplicação de multas, entre R$ 1 mil e R$ 100 mil, aos estabelecimentos nos quais forem flagradas pessoas sem a máscara de proteção facial.

Para a Fecomércio, ainda que o PL tenha caráter preventivo, ele propõe uma punição arbitrariamente imposta ao empresário ao buscar a reparação de ato criminoso omissivo e voluntário de terceiros. “O Código Penal Brasileiro já dispõe de crimes tipificados relativos à desobediência perante ordem de autoridade pública e aos danos à saúde pública. Da forma como está, o PL 386/2020 claramente deixa de imputar ao verdadeiro sujeito do ato infracional, que é o cidadão que deixa de usar a máscara e assume o risco de introduzir ou propagar a doença contagiosa, para transferir a sanção ao estabelecimento”, analisa Cláudia Pessôa, assessora legislativa da Federação.

Além de impor aos empresários uma responsabilidade que cabe a um terceiro, a entidade defende que, da forma como o PL está proposto, o risco em caso de aprovação na casa legislativa é o de ampliar o número de fechamento de empresas. “Isso seria bastante danoso para a economia, pois aumentaria o número de trabalhadores desempregados e a perda de renda dos empreendedores”, avalia Gilton Lima, presidente.

Dados levantados pelo Instituto Fecomércio AL indicam que no primeiro semestre foram perdidos 7.026 postos de trabalho entre os setores do Comércio (3.300), de Serviços (3.715) e da Agropecuária (650). Ampliando para todos os segmentos produtivos, o prejuízo é de 27.514 postos perdidos. “O momento enseja bom senso, empatia e respeito com o próximo, sobretudo com o que gera emprego e renda em Alagoas”, afirma Lima.

Defendendo que cabe ao Estado criar espaço para um processo democrático, impondo penas com a justa comprovação de culpa e seguindo as regras processuais que todos devem observar, a Fecomércio solicita que seja apresentada uma emenda supressiva retirando todo o Art. 40 do PL 386/2020. A entidade é a favor que, em virtude da pandemia e pelo bem da saúde coletiva, haja a imposição legal para o uso de máscaras em ambientes públicos e de uso coletivo, porém, é preciso que o Estado seja capaz de imputar a pena ao real infrator, e não aos empresários.

Além dos parlamentares Jó Pereira e Bruno Toledo, membros da Frente, participaram do encontro os deputados Bruno Toledo, Gilvan Barros, Ângela Garrote, Cibele Moura, Jairzinho Lira, Davi Maia e Silvio Camelo. Representando o setor produtivo, estiveram presentes André Santos, presidente da ABIH; Vega Vergetti, diretora executiva da Abrasel; Robson Rodas, pela Associação de Shoppings; e Guido Júnior, presidente da Aliança Comercial.

 

10 de setembro de 2020