O direito à alimentação passa a integrar o conjunto de direitos sociais assegurados na Constituição federal. Em sessão solene realizada ontem pela manhã (04), o Congresso Nacional promulgou a Emenda 64, que altera o artigo 6º da Carta Magna para incluir a segurança alimentar como direito de todos os brasileiros.
A Emenda 64 é oriunda da PEC 21/01, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovada na quarta-feira (3). Pela proposta, o direito à alimentação será garantido pela Constituição na condição de direito social, como já são os direitos à educação, ao trabalho, à moradia, à saúde, ao lazer, à proteção à maternidade, à infância, à segurança, à previdência social e à assistência aos desamparados.
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