20 de abril de 2020

Novo decreto do governo prevê multa a estabelecimentos que descumprirem as medidas sanitárias

Já podem funcionar papelarias, bancas de revistas, livrarias e profissionais liberais

O Governo do Estado publicou, no início da noite desta segunda-feira (20), o Decreto nº 69.700 prorrogando até o dia 5 de maio as medidas preventivas e de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19), em Alagoas.

Além de trazer novas regras para o funcionamento de bancos e supermercados, o documento estendeu a permissão de funcionamento a papelarias, bancas de revistas e livrarias; estabelecimento de profissionais liberais, desde que com hora marcada, sem aglomeração de pessoas e com disponibilização de álcool gel 70% para clientes e funcionários; concessionárias e revendedoras, de carros e motos; e lojas de tecidos e aviamentos, facilitando a fabricação de máscaras.

O uso de máscaras passa a ser recomendado sempre que as pessoas precisarem sair de suas residências, principalmente em espaço e locais públicos, dentro de transporte coletivo ou em estabelecimentos em funcionamento.

Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL), Gilton Lima, a iniciativa do governo foi positiva. “Tínhamos esperança de que a autorização se estendesse a um número maior de segmentos, principalmente porque as empresas, que aguardam com expectativa o retorno das atividades, certamente observariam todas as medidas sanitárias orientadas pelo governo, resguardando a saúde coletiva”, observa.

 

Dúvida

Assim que o decreto foi publicado, a Fecomércio passou a receber questionamentos de empresários. Isso porque, como o novo decreto traz normas mais rígidas em relação ao uso de máscaras e a imposição de multas em caso de não observância das regras sanitárias, os empresários querem saber se podem negar atendimento a quem esteja sem máscara.

De acordo com a assessora técnica da entidade, Andressa Targino, a resposta é sim. “Tanto as empresas, quanto os profissionais liberais podem deixar de atender consumidores que não façam uso de máscaras sob pena de estar colocando em risco os próprios colaboradores”, esclarece.

 

Multa

O novo decreto prevê aplicação de sanções de multa, interdição, apreensão de mercadorias, inclusive com o uso de força policial, bem como a responsabilização civil e penal por crime contra saúde pública aos estabelecimentos que, autorizados a funcionar, não observarem as recomendações sanitárias, como a limitação do número de clientes ou usuários a uma pessoa a cada 5 m² do estabelecimento. Os valores das multas são, no mínimo, R$ 25 mil para empresas e R$ 5 mil para profissionais liberais, podendo chegar ao máximo de R$ 50 mil nos dois casos.

Para a assessora da Fecomércio, a multa para pessoa física é uma antinomia. “Não dá pra punir a pessoa física se no artigo 13 o artigo fala em ‘recomendação’. Mas para evitar o risco de sofrer as sanções previstas e por se tratar de um assunto sério e de saúde pública, o melhor é estes profissionais cumprirem as recomendações”, explica Targino.

Além da limitação de consumidor por metro quadrado, cada estabelecimento fica obrigado a assegurar o distanciamento social mediante a organização de filas, dentro e fora do prédio, obedecendo a distância mínima de 1,5m entre as pessoas, evitando aglomeração e contatos; o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas; o distanciamento mínimo de 2m entre as estações de trabalho, bem como a impossibilidade de utilização compartilhada de objetos e equipamentos de uso pessoal, no caso de empresas de teleatendimento e call centers, que deverão manter reduzida sua força de trabalho presencial em 50% em cada turno.

No caso de estabelecimentos bancários, lotéricas, mercados, supermercados, farmácias, drogarias e similares, também fica determinado o controle de acesso a uma pessoa por família, de preferência fora do grupo de risco, sempre que possível.

As empresas devem manter a higienização regular dos ambientes e dos equipamentos de contato, em atenção às normas específicas de combate ao COVID-19 (coronavírus); instalar anteparo de proteção aos caixas, embaladores e aos demais funcionários que mantenham contato com o público; e garantir a disponibilização ininterrupta e suficiente de álcool gel 70%, em locais fixos de fácil visualização e acesso, principalmente nas entradas. A disponibilização de máscaras aos funcionários também deve ser garantida, bem como a instalação, em diversos locais da loja, principalmente nas entradas, de avisos para que os clientes utilizem máscaras.

Os estabelecimentos autorizados a funcionar poderão a adotar, quando possível, sistemas de escala, alteração de jornada e revezamento de turno para evitar aglomeração de pessoas. O decreto orienta, ainda, que as empresas façam uso da circulação natural de ar, quando possível, ao invés de aparelhos de ar condicionado e ventiladores.

Confira a íntegra do Decreto.

 

20 de abril de 2020