20 de março de 2020

Governo anuncia pacote de medidas econômicas para minimizar impactos da Covid-19

Decreto entra em vigor a partir de hoje. No último dia 17, Fecomércio havia protocolado ofício propondo algumas sugestões

O governador Renan Filho anunciou, no início da noite de ontem (19), um pacote de medidas econômicas que visam minimizar os impactos da pandemia do coronavírus em Alagoas. O anúncio foi feito ao lado do Secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, e do Superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, durante transmissão ao vivo pelas redes sociais (live). As novas medidas entram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (20).

Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL), Gilton Lima, as medidas anunciadas trazem alento aos empresários, que já começam a sentir os reflexos da pandemia. “Enfrentamos um momento delicado que pede cautela e bom senso das empresas, prevalecendo o coletivo. Mas não podemos nos descuidar, pois consumidores em casa e vendas paradas representam desemprego e desaquecimento da economia. Por isso parabenizo ao governador Renan Filho pela sensibilidade de pensar em medidas que venham a assegurar a saúde financeira das empresas”, observou.

 

MEDIDAS

Uma das medidas apresentadas é a prorrogação, por 90 dias, do prazo para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das empresas do Simples Nacional. Com isso, Alagoas é o primeiro estado do país a adotar a medida, que beneficiará cerca de 90 mil pequenos e médios empresários, o que representa 88% do total de empresas em Alagoas. “Somos o primeiro Estado no Brasil a prorrogar o pagamento do Simples para pequenas empresas. Isso significa bastante”, afirmou Renan Filho.

Segundo o secretário George Santoro, o país já começa a sentir os efeitos do Covid e será necessário adotar medidas econômicas de contingência para evitar um dano ainda maior aos pequenos e médios empresários. “Estamos bem preocupados com a repercussão econômica dessa crise decorrente da Covid-19. Estamos buscando coordenar ações com os bancos, setor produtivo e adotando medidas tributárias de adiamento de pagamentos, além de suspender obrigações que ajudam também a saúde pública”, ressaltou.

Outra medida adotada é a suspensão, por 90 dias, de prazos processuais e cumprimento de obrigações tributárias junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A Instrução Normativa determina a suspensão dos prazos destinados à prática de atos relativos a processos administrativos tributários, contenciosos ou não, inclusive impugnação, defesa e recurso; ao cumprimento presencial de obrigações tributárias acessórias; ao cumprimento de entrega das obrigações acessórias Escrituração Fiscal Digital – EFD, Guia de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST e Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.

Está suspenso por 90 dias o pagamento dos parcelamentos de débitos fiscais. Ressalvados os casos de infração à legislação tributária, a Sefaz não realizará cobrança de imposto, multa e acréscimos legais nos postos fiscais de fronteira. “Vamos dar um prazo para que todo mundo possa ter mais folga para enfrentar as dificuldades geradas pela Covid-19”, afirmou o governador Renan Filho.

Nos postos fiscais, haverá a liberação de visto de mercadorias não destinadas a Alagoas e das transportadoras credenciadas na Sefaz. A apresentação da documentação nestes postos segue obrigatória somente nos casos de entrada interestadual de bem ou mercadoria destinada à pessoa, natural ou jurídica, situada em Alagoas.

 

CRÉDITO

Outro benefício que será concedido é uma linha de crédito de R$ 15 milhões pela Agência de Fomento de Alagoas – Desenvolve com foco na sustentabilidade financeira das empresas, para despesas de aluguel, folha e encargos. O capital de giro será de seis meses, com o pagamento da carência trimestral, além de 24 meses para quitar o débito.

 

COMITÊ E REFORÇO NA DIVISA

O governo criará, ainda, o Comitê de Acompanhamento Econômico que será destinado a coordenar ações do sistema bancário para suportar as necessidades de crédito das empresas do Estado. O comitê será integrado por representantes do Governo, setor produtivo e os principais bancos do estado (bancos públicos e privados) e terá como foco discutir outras medidas de cunho econômico para melhorar o crédito e a vida das pessoas ao garantir o abastecimento de produtos.

 

PLEITOS DA FECOMÉRCIO

Preocupada com os reflexos do coronavírus na economia alagoana, no último dia 17, a Fecomércio AL protocolou ofício ao governador Renan Filho, via Sefaz, com algumas sugestões de medidas visando contribuir com a manutenção dos negócios e, sobretudo, dos empregos, durante essa fase de quarentena:

  1. Postergação para o prazo de recolhimento do ICMS, assim como do que for devido a título de substituição tributária, de forma total, pelo prazo de 120 dias;
  2. Redução, a zero, da alíquota do Fecoep, também pelo prazo de 120 dias;
  3. Redução, por 120 dias, das alíquotas de ICMS incidentes na energia elétrica, telefonia, nos combustíveis e lubrificantes para, no máximo, o mesmo patamar da alíquota genéricas do ICMS;
  4. Diferimento da parte do Estado no Simples Nacional (considerando que já foi editada medida federal nesse sentido), por um período de 120 dias;
  5. Postergação por 120 dias, do pagamento das obrigações relacionadas ao IPVA de veículos utilizados nas atividades do comércio, serviço e turismo;
  6. Postergação, por 120 dias, de prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, especialmente no que se refere às declarações relativas aos tributos estaduais; e
  7. Suspensão, por 120 dias, de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz – AL);
  8. Caso a situação do país não se normalize, em 120 dias, a prorrogação das medidas por igual período ou até que a Pandemia tenha sido controlada;
  9. Parcelamento dos débitos resultantes do período de postergação e/ou suspensão dos débitos;
  10. Que o Estado de Alagoas mobilize o Conselho Fazendário Nacional (Confaz) no sentido de que haja a redução de alíquota (a zero) do ICMS relativo a medicamentos e produtos hospitalares; bem como, em relação ao ICMS importação.

 

Também no dia 17, a entidade protocolou ofício ao prefeito de Maceió, Rui Palmeira, contendo os seguintes pleitos:

  1. a) Postergação do pagamento do ISS, ITBI e todas as taxas relacionadas aos segmentos do comércio de bens, serviços e turismo, pelo prazo de 120 dias;
  2. b) Diferimento da parte do Município no Simples Nacional (considerando que já foi editada medida federal nesse sentido), por um período de 120 dias;
  3. c) Postergação, por 120 dias, de prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, especialmente no que se refere às declarações relativas aos tributos municipais;
  4. d) Suspensão, por 120 dias, de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal de Economia;
  5. e) Caso a situação do país não se normalize, em 120 dias, a prorrogação das medidas por igual período ou até que a Pandemia tenha sido controlada; e
  6. f) Parcelamento dos débitos resultantes do período de postergação e/ou suspensão dos débitos.

 

FONTE: Ascom Sefaz, com adaptações da Ascom Fecomércio

20 de março de 2020