19 de março de 2020

Contra efeitos do coronavírus, governo adia parcelas do Simples

Medida dará um alívio de R$ 22 bilhões para micro e pequenas empresas

O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução 152, em edição extra do Diário Oficial da União, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples. Os pagamentos de abril, maio e junho estão sendo adiados para outubro, novembro e dezembro, respectivamente.

O adiamento de seis meses no prazo de pagamento é uma das medidas para tentar amenizar os impactos da pandemia do novo coronavírus. O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes, afirmou hoje que o diferimento do pagamento dará um alívio de R$ 22 bilhões para micro e pequenas empresas.

Confira a resolução:

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos

federais no âmbito do Simples Nacional.

 

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea “a” do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (18 de março).

19 de março de 2020