6 de setembro de 2019

Rui Palmeira sanciona o Novo Código de Limpeza Urbana

Lei foi publicada ontem em edição extraordinária do Diário Oficial do Município e já está em vigor

Uma semana após a Câmara Municipal de Maceió (CMM) aprovar o Novo Código de Limpeza Urbana de Maceió, o então Projeto de Lei nº 65/2019 (PL 65) foi sancionado pelo prefeito de Maceió, Rui Palmeira. A Lei que estabelece o novo ordenamento foi publicada ontem, dia 5, em edição extraordinária do Diário Oficial do Município e já está em vigor. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL) acompanhou o processo de atualização e, além de colaborar na revisão do texto, solicitou o apoio dos parlamentares para a aprovação das sugestões de emendas apresentadas pela entidade.

O código regulamenta a gestão de resíduos sólidos na capital e que prevê punições mais rígidas aos infratores flagrados em situações de descarte irregular. O texto sancionado inclui as emendas propostas pelo vereador Chico Filho (Progressistas), que ao receber a minuta do novo código, encaminhou o documento para análise da Fecomércio, convidando-a a participar da renovação da lei que já completava 25 anos. As emendas foram discutidas com técnicos da Federação, do município e com os parlamentares que compõem a Frente Parlamenta em Defesa do Comércio de Maceió, os vereadores Francisco Sales (PPL), Ana Hora (PSD) e Siderlane Mendonça (DEN).

O prefeito de Maceió, ao falar sobre o assunto em matéria veiculada por sua assessoria, destacou que o novo documento adéqua a gestão de resíduos na capital. Para ele, a tendência é que as ações executadas pela Prefeitura tenham uma efetividade maior, sobretudo em relação ao trabalho de coibir o descarte irregular por prever punições mais rígidas aos infratores. Além disso, Rui Palmeira defende que o novo código está alinhado ao que estabelece a política nacional para o setor. “O Projeto de Lei aprovado pela Câmara também contempla adequações necessárias no âmbito legal, como o enquadramento da gestão dos resíduos municipais à Política Nacional, estabelecendo a logística reversa na cidade, o reforço na atenção à coleta seletiva e ao trabalho dos catadores, prioriza a responsabilidade compartilhada, além de atender ao que preconiza o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, instituído em 2018”, destaca o prefeito.

Para a Fecomércio, a atualização da legislação foi positiva e traz uma pauta em consonância com as ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento sustentável do comércio de produtos e serviços do Estado de Alagoas. Entretanto, a manutenção da pessoa física no conceito de transportador para execução de serviços de limpeza preocupa a entidade, uma vez que as exigências às empresas formais são inúmeras, assim como as responsabilidades imputadas às mesmas. Para a entidade, o ideal teria sido que estas pessoas físicas – carroceiros – fossem cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs), resguardando um patamar mínimo de direito.

Alterações

Entre as modificações trazidas pelo documento estão a proibição de, uma vez implantado o serviço de coleta seletiva, serem acondicionados resíduos sólidos recicláveis junto a resíduos caracterizados como rejeitos; a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, ambulantes e munícipes que gerem resíduos pelo processamento dos óleos comestíveis separarem esse material, destinando-o à reutilização ou reciclagem; e a previsão de estabelecimento comercial, de prestação de serviços, condomínios e loteamentos de acesso controlado com frente para logradouro público devem zelar pela conservação da limpeza urbana, adotando internamente recipientes para recolhimento de resíduos sólidos domiciliares, segregados em recicláveis (secos), orgânicos e rejeitos, instalados em locais visíveis e em quantidade compatível com o porte do empreendimento, mantendo-os limpos e em perfeito estado de conservação. Além disso, os promotores, organizadores e contratantes de eventos são responsáveis pela limpeza e pela remoção dos resíduos gerados na área, vias e nos logradouros públicos; bem como, em caso de feiras livres, de arte, de artesanato e variedades em vias públicas, os feirantes são obrigados a zelar permanentemente pela limpeza das áreas de localização de suas barracas e das áreas de circulação.

Confira a íntegra da lei aqui.

Confira aqui a íntegra das sugestões encaminhadas pela Fecomércio AL.

 

6 de setembro de 2019