31 de julho de 2019

Barrados no posto fiscal

A prática de apreender as mercadorias pelo Fisco de Alagoas apresenta-se em desacordo com a lei

Iris Cintra [1], Maria Raquel Firmino [2] e Pedro Becker [3]

 

O presente texto pretende lançar algumas considerações acerca das apreensões de mercadorias nos postos fiscais de Alagoas, a partir de uma análise dos fundamentos inseridos nos termos de apreensão que constam em mandados de segurança impetrados por contribuintes na Justiça Estadual de Alagoas, a partir da base de julgados do Tribunal de Justiça deste Estado (TJAL).

Buscou-se identificar, a partir desta verificação, se o Estado de Alagoas utiliza a apreensão de mercadorias como meio coercitivo de cobrança de tributos, prática vedada juridicamente, por se tratar de sanção política (STF, Súmulas ns. 70, 323 e 547). A proibição se justifica na medida em que os tributos devem ser cobrados nos estreitos limites estabelecidos pela legislação, por meio de notificação válida de lançamento, com oportunidade para o exercício da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

Na legislação de Alagoas há diversas normas que impedem a apreensão de mercadorias como instrumento coercitivo para o pagamento de tributos (art. 76 da Lei nº 5.077/1989, art. 61 da Lei nº 5.900/1996, art. 790 do Decreto nº 35.245/1991).

Com o intuito de verificarmos a legalidade dos atos de apreensão de mercadorias nos postos fiscais do Estado, analisamos um total de 70 Termos de Apreensão – TA, lavrados entre 2008 e 2019, que estavam colacionados numa amostra de 60 mandados de segurança (de um total de 303), e que foram julgados entre 2018 e 2019 pelo TJAL.

A partir dessa amostra, verificamos os fundamentos da aplicação da apreensão de mercadoria em cada Termo lavrado. Diante dessa análise, elaboramos a seguinte tabela:

 

A partir da tabela observamos que, de um total de 70 TA’s, 34 deles possuem como fundamento expresso da apreensão a falta de recolhimento do ICMS antecipado e/ou FECOEP. Percebemos, a partir da amostragem, que o Fisco aplica corriqueiramente a penalidade de apreender as mercadorias com o intuito de compelir o contribuinte a pagar seus antigos débitos tributários de ICMS. Observamos, ainda, que em 59 dos casos os juízes determinaram a liberação das mercadorias apreendidas por considerar esta prática ilegal.

Ao trazermos os argumentos expostos acima acerca das sanções políticas, verificamos que a prática de apreender as mercadorias pelo Fisco de Alagoas apresenta-se em desacordo com a lei. Trata-se, portanto, de verdadeira forma de coagir o contribuinte a pagar tributos, prática veementemente vedada e combatida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

 

[1] Advogada. Mestra em Direito Público (UFAL). MBA em Direito Tributário (FGV). Professora de Graduação (UNINASSAU). Professora de Pós-graduação e MBA (UNIT-AL). Conselheira da ATRIAL. Coordenadora de Prática da LAET/UFAL. E-mail: iris@cintrabasilio.com.br

[2] Advogada. Doutoranda em Direito Econômico (Universidade de Coimbra). Mestra em Direito Público (UFAL). Especialista em Direito Tributário (IBET). Professora Seminarista do IBET. Membro da ATRIAL. E-mail: mraquelfirmino@gmail.com

[3] Advogado. Pós-graduando no curso de Especialização em Direito Tributário (IBET). Cursando LLM em Direito Empresarial (FGV). Membro da ATRIAL. Membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB/AL. E-mail: pcm@martorelli.com.br

31 de julho de 2019