17 de junho de 2019

Prefeitura de Maceió encaminha PL para Câmara

O projeto, publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Município, é direcionado para moradores e empresários dos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro

O Projeto de Lei que concede benefícios fiscais a pessoas físicas e jurídicas dos bairros do Bebedouro, Mutange e Pinheiro foi publicado hoje (17), no Diário Oficial do Município. A mensagem do prefeito Rui Palmeira vai para Câmara Municipal de Maceió (CMM). O Ministério Público do Trabalho (MPT) criou um grupo de trabalho composto pela Fecomércio, Sebrae Alagoas, Associação dos Empreendedores do Bairro do Pinheiro a fim de construir as propostas e emitiu nota pública.

O PL trata de remissão, isenção, parcelamentos e descontos parciais considerando todo o espaço físico dos três bairros afetados (Pinheiro, Bebedouro e Mutange), tendo como parâmetro os limites de cada bairro. No caso do Pinheiro, por exemplo, estão fora dos benefícios a apenas as empresas que têm uma de suas fachadas voltadas à Fernandes Lima.

Isenção

No que se refere à isenção (dispensa do crédito tributário), moradores e empresários deixam de pagar, por cinco anos, contados a partir da data da publicação da lei: IPTU e Taxa de Coleta, Transporte e Destinação de Quem já pagou 2019 vai poder pedir a restituição.

Quanto ao ISS e as taxas de localização, licença para funcionamento, publicidade, ocupação do solo e de licença para o comércio eventual de ambulantes, a isenção será de cinco anos para quem permanecer nos bairros afetados, contados a partir da data da publicação da lei.

Para os empresários que transferirem suas atividades para outros bairros, a isenção será de 24 meses. O detalhe, nesse caso, deve ser requerido, mas os prestadores de serviços vão ter até 18 meses, a partir da data da publicação da lei para decidir se ficam ou se saem do local onde estão estabelecidos atualmente.

Remissão

O PL prevê ainda o perdão de dívidas tributárias referentes ao exercício de 2019 e quanto a dívidas em execução, que Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não prosseguir nas ações com valor de igual ou inferior a R$ 5 mil (ou seja, desistir da execução).

Parcelamentos e Descontos

Quanto a dívidas tributárias anteriores a 2019, o PL prevê parcelamento de até 120 meses (com parcelas não inferiores a R$ 100,00) e carência de doze meses para iniciar o pagamento.  Também prevê descontos em juros e multas de até 100%, exceto para empresas incluídas no Simples, que terão descontos de até 50% (cálculo que, proporcionalmente, equivale também a 100% de desconto).

Diferimento

Com relação ao ITBI, imposto cobrado nas a transmissão da propriedade de bens imóveis (entre vivos, diferente do ITCMD estadual), o PL prevê o diferimento do pagamento. Ou seja, o imposto só será cobrado após o resultado de ações judiciais ou extrajudiciais envolvendo os imóveis afetados.

“O objetivo desses quatro meses de construção coletiva foi alcançado. O PL publicado atende aos interesses dos empresários, por beneficiar os três bairros, sem se limitar a beneficiar apenas determinadas áreas mais afetadas geologicamente, e também contempla o conjunto dos moradores”, afirmou a assessora técnica da Fecomércio, Graça Carvalho.

Clique aqui e confira o PL na íntegra publicado na página 18 da edição de hoje do Diário Oficial do Município

Clique aqui e confira  a Nota Pública na íntegra

17 de junho de 2019