Votação que pode rejeitar veto ao PL 686 é adiada na ALE

A votação que pode rejeitar o veto do governador Renan Filho a dispositivo do Projeto de Lei 686/2018 (Lei 8.085/18), que aconteceria na sessão desta terça-feira (09/04), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), foi adiada para a próxima semana. O deputado Sílvio Camelo (PV), líder do governo, pediu vista para que haja um maior entendimento da matéria.

A redação do dispositivo vetado pelo Chefe do Poder Executivo de Alagoas (inciso XXVIII do artigo 9º PL  688/2018) considerava “ocorrido o fato gerador do ICMS no momento:  I da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte”. Ou seja, eliminava a ressalva “ainda que a saída da mercadoria ocorra para estabelecimento do mesmo titular” (o inciso I do artigo 2º da Lei 5.900/96).

Sobre o assunto e como representante dos interesses dos empresários do Comércio, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL) encaminhou Nota Técnica aos parlamentares e vem articulando a favor da rejeição do veto do governador, pois defende que a medida evitaria a cobrança de ICMS sobre o deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte. O presidente da entidade, Wilton Malta, acompanhou a sessão e reforça que a reinvindicação é antiga e onera o setor. José Antonio Vieira, presidente do Sincofarma AL, também esteve presente.

Sessão

Em plenária, a presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio, deputada Jó Pereira (MDB), lembrou que no final do ano a Fecomércio apresentou sugestões ao PL, algumas delas observadas pelos parlamentares, mas que na atualização pelo governo surgiram alguns vetos, dentre eles o relacionado ao ICMS. “Da forma como está expresso, o artigo permite ao Estado cobrar do contribuinte pela circulação de sua mercadoria dentro do estado entre seus estabelecimentos, sendo que existe posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que não permite essa cobrança”, ressaltou. “A cobrança do ICMS dessa forma é terrível, sobretudo, porque interfere na geração de renda”, complementou o deputado Bruno Toledo (PROS), relator da matéria a ser apreciada e que já se antecipou pela rejeição do veto. O parlamentar também é um dos integrantes da Frente.

Sobre outro dispositivo que será apreciado e relacionado à atividade comercial, Jó Pereira falou dos prejuízos que a inscrição dos sócios na dívida ativa, cuja derrubada foi vetada pelo governo. “A inscrição na dívida ativa do Estado deve respeitar os limites da titularidade da dívida, não permitindo que os sócios sejam inscritos”, afirmou, acrescentando que essa postura impede que, muitas vezes, os comerciantes retomem suas atividades, pois passam a ter acesso negado a créditos financeiros, prejudicando a manutenção dos negócios.