20 de dezembro de 2018

Fecomércio busca apoio da Frente para emendas ao Projeto Contribuinte Arretado

No documento, entidade parabeniza iniciativa do governo em “premiar” os contribuintes que possuem regularidade fiscal, mas sugere ajustes

A Federação do Comércio do Estado de Alagoas (Fecomércio AL) formalizou, ontem (19), expediente junto à Frente Parlamentar em Defesa do Comércio no sentido de contribuir com possíveis emendas ao Projeto de Lei (PL) que institui o Programa Contribuinte Arretado, o qual foi encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Renan Filho no último dia 13.

Numa análise preliminar, a Fecomércio observou que há pontos relevantes de alterações legislativas do ICMS, razão pela qual fez a proposição de emenda visando contemplar pleitos antigos dos setores do Comércio e Serviços já apresentados pela entidade e discutidos com o secretário estadual da Fazenda, George Santoro.

Para a Federação, o Projeto de Lei tem vertentes positivas, como a criação do Programa Contribuinte Arretado, o qual tem a iniciativa de “premiar” os contribuintes que possuem regularidade fiscal, principalmente com a desburocratização a partir de procedimentos simplificados. “Isso demonstra o aumento de confiança no contribuinte e a preocupação com a eficiência fiscal, sem falar na consolidação dos benefícios fiscais concedidos à margem do CONFAZ”, enfatiza Izabel Vasconcelos, assessora técnica da Fecomércio, que na manhã de hoje participou de uma reunião com deputados da Frente Parlamentar, Jó Pereira, Bruno Toledo e Gilvan Barros Filhos, e da Comissão de Constituição e Justiça. “Será um esforço da Federação no sentido de ampliar o escopo do programa proposto pelo governador com alguns dos pleitos que consideramos fundamentais para o ambiente empresarial”, explica.

Projeto

Em relação ao Programa Contribuinte Arretado, apesar de reconhecer como positiva, para a entidade, o texto aproximou-se de uma norma programática, exigindo assim uma efetiva regulamentação posterior. “A norma não especifica quais os contribuintes que serão alcançados pelo Programa, delegando essa função à Sefaz. Acreditamos que essa discricionariedade ao órgão arrecadador pode ser prejudicial, seja porque poderá ser muito restritiva ou porque poderá, devido à maior facilidade de alteração nas “regras do jogo”, trazer insegurança jurídica no futuro”, observa Izabel ao afirmar que a norma deveria, no mínimo, trazer as diretrizes basilares ao alcance do programa.

Outra ponderação da Fecomércio refere-se à excelente iniciativa de redução em 100% do valor da penalidade (multa) para a auto regularização, no prazo de 30 dias, dos equívocos encontrados pela fiscalização, tema, inclusive, que foi um pleito da entidade protocolado em fevereiro desse ano e tratado em reuniões com a própria SEFAZ. “Só que acreditamos que deveria alcançar todos os contribuintes e não apenas os alcançados pelo Programa, principalmente por ser uma medida educativa, e não punitiva, bem como para ajudar os contribuintes a se manterem regulares”, avalia.

Sobre as alterações da Lei Estadual nº 5.900 (Regulamento/Lei do ICMS), a entidade defende que o PL propõe alterações legislativas naturezas diversas, mas não contempla pontos como a incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. Isso porque a legislação tributária estadual exige ICMS sobre a saída de mercadoria nesta situação. É comum na atividade varejista uma empresa ter em seu estoque um produto que naquela praça está com dificuldade de saída e resolve enviar esse mesmo produto para uma de suas filiais e, conforme previsão da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse deslocamento de mercadorias sem que ocorra a transmissão de titularidade não constitui fato gerador de ICMS, mas em Alagoas, devido à lei 5.900/96, assim é considerado. “A dinâmica empreendida pela Sefaz em insistir nessa cobrança do ICMS demonstra-se absolutamente incoerente, não sendo razoável sua manutenção”, afirma Izabel.

Outra ponderação da Fecomércio em relação ao PL refere-se à apreensão de mercadorias. A Fazenda Estadual se utiliza da política de apreender as mercadorias que ingressam em Alagoas para verificar se há eventual infração fiscal; fato até então compreensível. Porém, após exaurida esta finalidade, a mercadoria deveria ser liberada. Havendo irregularidades fiscais, os créditos tributários deveriam ser lançados e o contribuinte notificado a pagar ou impugnar e, no decorrer do processo administrativo, sendo comprovada a infração fiscal, a Sefaz executar. “Contudo, o que se verifica é que a Sefaz já condiciona o pagamento do suposto crédito tributário à liberação da mercadoria, como uma verdadeira forma coercitiva de cobrança do tributo, o que é vedado pela própria lei 5.900”, avalia a assessora técnica. O expediente da Federação entregue aos deputados também aborda a situação a inscrição em dívida ativa e protesto em cartório.

20 de dezembro de 2018