Novo serviço eletrônico requer uso do certificado digital

A Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Economia – Semec, disponibilizou no último mês uma nova ferramenta de serviço digital, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC. O sistema, normatizado pelo decreto nº 8.623, funciona como uma caixa postal eletrônica que encaminha digitalmente correspondências de caráter oficial, como notificações e intimações, e expede avisos gerais e protocolos de documentos. A plataforma está disponível no site: http://www.maceio.al.gov.br/semec.

O credenciamento no DEC é obrigatório às pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC e também aos procuradores regularmente constituídos para atuação nos processos e expedientes administrativos das empresas cadastradas no CMC. Para credenciar-se é preciso utilizar certificado digital emitido no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, do tipo A1, A3 ou A4. A certificação digital também é necessária para acessar a ferramenta onde estão disponíveis as comunicações entre a Semec e o contribuinte e para assinar documentos eletrônicos dentro do sistema.

O DEC permite que os cadastrados estejam cientes de prazos e vencimentos, evitando assim esquecimentos que possam gerar multas e juros. Outro benefício é a possibilidade de enviar documentos aos sistemas da Prefeitura de Maceió sem precisar sair de casa. A inovação visa melhorar a comunicação e agilizar o acesso às informações de interesse do contribuinte. Há ainda a vantagem da economia gerada, pois o município não terá mais o gasto com o envio de notificações aos domicílios dos contribuintes.

Aqueles inscritos no CMC que não se credenciarem no DEC terão que pagar multa de R$ 1 mil, conforme prevista no Código Tributário Municipal de Maceió. Microempreendedores Individuais – MEI’s, pessoas físicas e jurídicas autorizadas a atuarem sem inscrição no CMC não são obrigadas a fazer registro no serviço.

Certificado digital

Em Alagoas, a Fecomércio é autoridade credenciada pela Certisign para emitir certificados digitais desde 2011, oferecendo aos empresários e ao público em geral oportunidade de realizar a validação e ainda receber o certificado na mesma hora, sem burocracia e pronto para ser utilizado.

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POSTO DE ATENDIMENTO – FECOMÉRCIO

Certificação Digital

Rua Prof. Guedes de Miranda, 188, Farol | Maceió

82 3026-7200

Fonte: ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), com adaptações.