11 de outubro de 2018

Cepram dispensa licenciamento ambiental do PEV

A dispensa do licenciamento não isenta os responsáveis pelos estabelecimentos do cumprimento da legislação municipal, estadual e federal

O Ponto de Entrega Voluntária (PEV) de recebimento de produtos e embalagens de logística reversa fica dispensado do licenciamento ambiental, conforme a resolução do Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram), N° 55/2018. A decisão foi por unanimidade por parte dos integrantes do Conselho, do qual a Federação do Comércio do Estado de Alagoas (Fecomércio AL) tem assento.

É considerado PEV o local destinado ao recebimento, controle e armazenamento temporário dos resíduos pós-consumo gerados nos próprios estabelecimentos ou entregues pelos consumidores, até que esses materiais sejam transferidos à Central de Recebimento ou à Central de Triagem, ou enviados diretamente a destinação final ambientalmente adequada, que seja considerada participante da Logística Reversa firmada entre federativos.

A resolução foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 3 de outubro. O PEV deve atender a critérios e procedimentos mínimos, como: ser instalado em local seco, coberto, cercado, sinalizado, sobre piso impermeável; possuir sistema de contenção contra derramamentos e sistema de ventilação apropriado, quanto aplicável; os produtos e embalagens descartados só poderão ser retirados por responsável habilitado para tal fim; os recipientes e embalagens disponibilizados para coleta de produtos deverão garantir que não haja movimentação, quebra ou desmonte durante o descarte e o transporte primário.

Vale ressaltar que a dispensa do licenciamento não isenta os responsáveis pelos estabelecimentos do cumprimento da legislação municipal, estadual e federal, bem como da obtenção das autorizações ambientais.

11 de outubro de 2018

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