27 de julho de 2018

Programa de prevenção de riscos ambientais

As empresas que não cumprirem as exigências destas normas estarão sujeitas a penalidades que variam de multas à interdição do estabelecimento

O que é?

O PPRA é o programa de prevenção previsto pela Norma Regulamentadora 9 (NR 9), sigla de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Consiste na tomada de ações para promover a segurança, saúde e integridade das pessoas que trabalham em ambientes com a existência de riscos ambientais, bem como em ambientes em que é possível prever que haverão estes riscos.

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) foi implantado pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da norma regulamentadora 9 (NR 9) da Portaria 3.214/78.

Quem elabora o PPRA?

Normalmente a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA são feitas pelo SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), o “setor de segurança do trabalho” da empresa.

Contudo, analisando de um ponto de vista exclusivamente legal, basta consultar o item 9.3.1.1 para concluir que, além do SESMT, “qualquer pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR” pode elaborar e executar o programa. É importante também ressaltar, que o item 4.4 da norma regulamentadora nº 04 (NR-4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), institui que o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho seja composto por Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho e Auxiliar ou Técnico em Enfermagem do Trabalho, conforme estabelece o Quadro II da NR-04.

Objetivo do PPRA

Estabelecer e promover ações que garantam a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, considerando possíveis riscos nos ambientes de trabalho.

Obrigatoriedade do PPRA

Todas as Empresas que admitem trabalhadores regidos pela CLT. As empresas que não cumprirem as exigências destas normas estarão sujeitas a penalidades que variam de multas à interdição do estabelecimento. Se for caso de aplicação de multa, uma empresa que tem três funcionários, por exemplo, e não implantou ambos os programas, quando fiscalizada, receberá uma multa que poderá variar de uma multa valor de R$ 2.252 a R$ 2.792 pela não implantação do PPRA, dependendo do auditor-fiscal.

Daniel Linhares é Sócio Administrador da Clinaf

27 de julho de 2018

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