3 de novembro de 2017

Reforma Trabalhista surge com ênfase na segurança jurídica

O ano de 2017 marcará as relações de trabalho. O advento da Lei 13.467 trouxe alterações significativas na legislação trabalhista. Esperada pelo setor produtivo para se adequar à evolução social e tecnológica pelas quais passaram as relações de trabalho, a chamada modernização das leis trabalhistas ganhou partidários contra e a favor. Para discutir esse contexto, a Fecomércio Alagoas promoveu, na manhã de hoje (3), a palestra “Reforma Trabalhista: avanços ou retrocesso”, com o advogado especializado em Direito Coletivo do Trabalho, Flávio Obino Filho. O evento contou com o apoio do Senac Alagoas.

Ao abrir o evento, o presidente da Federação, Wilton Malta, afirmou que a iniciativa é importante para “passar algumas das informações necessárias para conhecer as mudanças que estão acontecendo. É importante que possamos tirar dúvidas e esclarecer todas as mudanças que estarão à nossa frente a partir do dia 11 de novembro”, disse.

Alterações

Autor do livro de “Contrato por prazo determinado e banco de horas” e co-autor de obras sobre Direito do Trabalho, Mediação e Arbitragem, o advogado Flávio Obino Filho ressaltou que a ideia da palestra é contextualizar as razões da lei que altera marcos históricos da legislação de proteção do trabalhador e criticou a postura da Justiça do Trabalho que vem se mobilizando contra as alterações.

“Por mais de uma década, a Justiça do Trabalho respeitou as normas de negociação coletivas realizadas pelos sindicatos e validadas em assembleia geral. Infelizmente, há alguns anos se iniciou um movimento de desprestígio através da anulação de cláusulas inseridas em acordos e convenções coletivas, desqualificando as conquistas das negociações”, observou. Para Obino, as negociações coletivas são baseadas no equilíbrio de interesses das partes. Por isso, quando o tribunal anula uma cláusula vantajosa ao empresário sem anular uma que é vantajosa ao trabalhador, ele desequilibra as relações de trabalho e gera uma insegurança jurídica.

“A tônica da lei é de dar segurança jurídica, mas o que a gente avizinha é um clima de total insegurança ante a reação da Justiça do Trabalho. Nesse cenário todo, quem quer empreender, agir de forma correta, gerar emprego é quem paga a conta”, ponderou.

Segundo o advogado, o Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com o princípio da adequação setorial negociada, já se posicionou que tudo pode ser negociado setorialmente, mesmo que em prejuízo ao empregado, desde que haja equilíbrio entre as partes e sejam respeitados os direitos civilizatórios mínimos.

A Reforma Trabalhista tem 360 itens que foram modificados, acrescidos ou alterados. Entre as principais características está o fato de que valoriza a autocomposição coletiva e a contratação direta relativizando o conceito de hipossuficiência, ataca o ativismo judicial, cria regras contrárias a entendimentos jurisprudenciais prevalentes na Justiça do Trabalho e busca acabar com as aventuras jurídicas. Com isso, “protege o empreendedorismo e aposta na flexibilização da legislação trabalhista para facilitar a contratação e, consequentemente, gerar postos de trabalho”, avaliou.

Obino relembrou que já existe uma discussão sobre a possibilidade de o governo promover mudanças na reforma por meio de uma Medida Provisória (MP), mas até essa edição, as novas normas prevalecem como estão e as principais alterações foram: revogação da regra de assistência pelos sindicatos das rescisões contratuais com mais de um ano; faculdade de empregado e empregador, na vigência ou não trabalhista, de acordo perante o sindicato dos empregados da categoria, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas; e possibilidade de submeter para homologação na Justiça do Trabalho acordo extrajudicial.  “Se tiver realmente a intenção das partes acordarem, este é um belo avanço no sentido de não ter uma lide futura e terminar de forma pacífica a relação de trabalho”, observou.

A reforma ainda estabelece rescisões por acordo entre as partes (multa do FGTS e indenização aviso prévio pela metade, saque de 80% do FGTS, sem seguro desemprego) e possibilita a eleição da arbitragem na contratação para solução de conflitos decorrentes da relação de trabalho no caso de empregados que percebam mais de R$ 11 mil. Súmulas não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei (fórmula contra o ativismo judicial). Além disso, a reforma criou regras rígidas para a adoção de súmulas na justiça trabalhista.

Com as novas regras, as reclamações trabalhistas devem ter pedidos certos e com valores definidos, haverá regras mais rígidas para concessão de Assistência Judiciária e o reclamante passa a ter responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais que sucumbir, bem como ficou estipulado honorários de sucumbência recíproca de 5% até 15% e regras de responsabilização por dano processual (litigância de má fé e mentira) com multa para testemunha que mentir. Na hipótese de ausência do reclamante à audiência inicial e arquivamento da ação, o reclamante será condenado ao pagamento das custas e somente poderá repetir a ação caso quando quitá-las.

A nova legislação também prevê a possibilidade de prorrogação horária em atividade insalubre independentemente de autorização; inclui o teletrabalho no rol de atividades com ausência de controle horário; torna o trabalho em tempo parcial mais flexível e com possibilidade de prática de horas extras; declara lícita a utilização de logomarca no uniforme e traz a responsabilidade do empregado pela higienização do uniforme; permite o parcelamento de férias em até três períodos e regulamenta o trabalho intermitente. Além disso, a não concessão parcial do intervalo intrajornada passa a implicar apenas no pagamento do período suprimido com adicional e não mais do período inteiro, como até então vinha sendo praticado.

Entre os itens que foram revogados, estão o intervalo de 15 minutos para a mulher antes de realizar uma hora extra; a percepção às horas in itinere; banco de horas até seis meses por ajuste individual; e banco de horas acima de seis meses e até um ano por negociação coletiva.

No tocante às negociações coletivas, os acordos e convenções passam a ter prevalência sobre a lei nos temas listados de forma exemplificativa e foi criada uma lista de direitos que não permitem negociação (patamar civilizatório mínimo), bem como limitada a vigência de até dois anos das negociações, sendo vedada a ultratividade.

3 de novembro de 2017

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