26 de outubro de 2017

Receita Federal divulga lista de MEI com CNPJ suspenso por 30 dias

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) divulgou, no Portal do Empreendedor, no último dia 23, a listagem de Microempreendedores Individuais (MEI) com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspensos por 30 dias.

O bloqueio é reflexo de um pente fino feito pela Receita Federal do Brasil (RFB) órgão para impedir a continuidade de fraudes e demais irregularidades. São aproximadamente 100 mil CNPJ suspensos. Em Alagoas, foram identificados 1.350 contribuintes que necessitam retificar suas informações no Simples Nacional.

Os MEI que tiveram os CNPJ suspensos são aqueles que não pagaram nenhum DAS referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017, além de não terem entregue nenhuma DASN-SIMEI dos anos de 2015 e 2016.

A medida visa possibilitar a regularização da situação do MEI até o próximo dia 22 de novembro. No Portal do Empreendedor é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo CPF, bem como solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses. Caso o MEI não se regularize, poderá ocorrer o cancelamento definitivo do CNPJ. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado.

O cancelamento da inscrição do MEI é previsto na Lei Complementar nº 123/2006 que foi regulamentada por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Confira a lista!

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

26 de outubro de 2017

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