10 de outubro de 2017

Contribuintes terão condições especiais para regularizar débitos

No próximo dia 1º de novembro, os contribuintes alagoanos terão a oportunidade de regularizar e parcelar os débitos com o ICMS por meio do novo Programa de Recuperação Fiscal (Profis), da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz). A reabertura do Profis está prevista no Decreto nº 54.974, de 29 de agosto de 2017, o qual também prevê a ampliação do alcance do programa.

Em julho último passado, a Fecomércio Alagoas apresentou ao secretário George Santoro uma proposta de recuperação das empresas. Dentre as medidas requisitadas, a Sefaz adotou a inclusão do parcelamento da substituição tributária e a possibilidade de participação das micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, relativo a débitos fora do regime simplificado.

Embora reconhecendo a importância destas inclusões no Profis, a Federação defende a implementação de um programa de recuperação mais abrangente. “Pesquisas recentes indicam que o nível de endividamento das empresas vem crescendo nos últimos anos e o número de empresas do comércio que fecharam suas portas é preocupante. Por isto, defendemos a importância da implementação de um programa de recuperação mais abrangente, com o Estado e as entidades identificando essas empresas antes de seu fechamento, evitando assim a mortalidade empresarial e o fechamento de postos de trabalho”, ressalta a assessora técnica da Fecomércio, Izabel Vasconcelos.

 

PROFIS

Prevendo o parcelamento em até 120 vezes, com taxa mensal fixa e de juros simples, o Profis 2017 abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não; bem como engloba saldos remanescentes de parcelamento, multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e o parcelamento de débitos resultantes de substituição tributária.

No caso de débito relativo ao imposto devido por substituição tributária, o benefício será aplicado exclusivamente para pagamento em até 12 parcelas e com redução de 50% do valor das multas e dos juros. “Apesar de um número reduzido de parcelas, é hipótese que vai beneficiar diversos contribuintes”, avalia Izabel.

Em termos gerais, o Profis traz as seguintes condições de pagamento do: cota única com descontos de 95% na multa e de 80% nos juros; em 60 vezes, sendo os descontos de 80% na multa e de 60% nos juros; e de 60 até 120 vezes, com descontos de 65% na multa e de 50% nos juros.

Entre as vantagens do programa, está o fato de que nos casos de débitos inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal na área judicial, é possível a redução dos honorários advocatícios da Procuradoria Geral do Estado, sendo 5% para parcela única e 10% para parcelamento, em cima do débito reduzido. Outro ponto positivo é ser menos burocrático do que parcelamentos anteriores, além de dispor um valor mínimo diferenciado na parcela para optantes do Simples Nacional (R$ 100,00).

“O novo Profis tem caráter satisfatório para os contribuintes com dívidas de ICM e ICMS. Contudo, há ainda questões importantes que vêm impactando na competitividade das empresas alagoanas e que merecem a atenção do poder público, a exemplo do protesto extrajudicial dos débitos tributários inscritos em dívida ativa”, observa a assessora. Segundo ela, o protesto é passível de afetar o crédito do devedor no mercado, uma vez que possibilita o acesso aos dados dos serviços de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, podendo repercutir na sobrevivência da empresa.

10 de outubro de 2017

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