14 de setembro de 2017

Desafios contemporâneos do Direito do Trabalho são discutidos em congresso

Atentas às mudanças recentes da legislação trabalhista, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL) e o Sindicato da Habitação de Alagoas (Secovi AL) prestigiaram, nesta quinta-feira (14), o 8º Congresso Brasileiro de Direito Material e Processual do Trabalho: Desafios Contemporâneos, realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT Alagoas) e pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho de Alagoas (Amatra19) no Ritz Hotel, em Maceió. O evento acontece até amanhã (19), e tem entre seus patrocinadores a CNC e o Secovi AL.

A interpretação e aplicação da nova legislação de forma equilibrada com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa foi o tema central dos debates. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Corrêa, abriu o evento com a conferência “O papel da Justiça do Trabalho em tempos de crise”.

Contextualizando a visão da função da Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho sob a ótica dos direitos humanos, o ministro disse que o momento atual reflete uma desigualdade de distribuição de riquezas acentuada pela acelerada concentração destas e alertou que 21 milhões de pessoas são vítimas de trabalho escravo no mundo, gerando um lucro de 150 milhões de dólares por ano, tornando-se a segunda atividade ilícita mais rentável, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O direito do Trabalho surgiu com a função de estabelecer um patamar civilizatório mínimo, fruto da necessidade e da urgência da intervenção estatal com a finalidade de minimizar as desigualdades. Por isso, o ministro ressaltou que, ao julgar, o magistrado trabalhista deve observar não apenas os princípios trabalhistas previstos na Constituição, mas também as convenções internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil. Atualmente são 80 convenções, as quais foram incorporadas ao ordenamento brasileiro com status de norma supralegal, não podendo ser alterada pela legislação ordinária.

Abordando breves aspectos da Reforma Trabalhista, o jurista observou que “há dispositivos que demandam uma reflexão e cuidado por parte do aplicador do direito”. Criticando alguns pontos, foi enfático ao afirmar que o desenvolvimento econômico não é incompatível com a dignidade humana e observou que o Brasil deve respeitar os princípios do trabalho decente, quais sejam, o respeito aos direitos no trabalho; liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, com sindicatos legítimos; eliminação de todas as formas de trabalho formado e abolição efetiva do trabalho infantil.

Para o diretor da CNC e presidente da Fecomércio, Wilton Malta, o congresso é uma oportunidade de debater, com prudência, temas de impacto nas relações trabalhistas. “Com as recentes mudanças na legislação, é importante discutir os reflexos práticos que podem ocorrer nas relações trabalhistas, e a Justiça do Trabalho tem um papel fundamental no equilíbrio dos interesses de empregadores e empregados”, analisa Wilton Malta. Para o presidente, é preciso desmistificar a ideia de que a Reforma Trabalhista é contrária aos direitos dos trabalhadores, pois a modernização da legislação criará um ambiente oportuno para a expansão da economia ao fomentar o equilíbrio das relações negociais, gerando emprego e renda e diminuindo as desigualdades sociais.

Sindicalismo

“Os horizontes do sindicalismo no Brasil” foi o tema da palestra da advogada Carla Romar. O presidente do Secovi AL, Nilo Zampieri, participou da composição do painel. De acordo com a palestrante, falar de horizontes do sindicalismo não pode ser dito sem pensar na evolução do mundo do trabalho. Para ela, um dos grandes desafios diante do grande avanço tecnológico é a manutenção do próprio trabalho.

Além do avanço tecnológico, Carla pontuou a globalização também levou à produção e comercialização de bens em qualquer lugar. “Isso, aliado à volatividade do capitalismo, afeta o mundo do trabalho – não só aqui, como no mundo todo – gerando desemprego e fazendo surgir a precarização das relações de trabalho”, asseverou.

Para a especialista, a reforma trabalhista trouxe questões relevantes no campo das relações coletivas e sindicalismo, mas reflexiona que o fim da contribuição sindical enfraquecerá os sindicatos. “Estamos no momento que o sindicato precisa efetivamente ter consciência de seu papel de representação e aprender nessa atuação de representação”, pontuou, acrescentando que muito se discute na jurisprudência sobre a questão da negociação coletiva porque se entende que não tem representatividade sindical. “A representação decorre de lei, e o sindicato é representante da categoria de acordo com a previsão constitucional. Mas será que estão tendo representatividade?”, questionou ao afirmar que a representatividade surge da credibilidade e confiança depositada pelos representados.

Esse momento de mudanças é, segundo Carla, propício de amadurecimento e de atuação representativa, já que engrenagens trabalho e capital são inseparáveis; o que requer do operador do direito fazer com que os dois andem o mais possível juntos. “Estamos com uma reforma que privilegia o negociado sobre legislado. Como fazer com que essa negociação seja realmente reconhecida? Fazendo com que essa negociação decorra de uma representação que tenha representatividade”, analisou.

14 de setembro de 2017

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