Fecomércio pede que município vete projeto de lei

Em encontro com o prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), na tarde de hoje (10), o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL), Wilton Malta, entregou a agenda municipal da Federação para Maceió e tratou, especialmente, do projeto de lei nº 6.996, de autoria da vereadora Silvania Barbosa (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de bombeiro civil em diversos estabelecimentos. Malta considerou a reunião positiva e acredita na sensibilidade do Executivo no sentido de vetar o projeto.

De acordo com Rui, o projeto ainda não chegou na Prefeitura, mas ele já solicitou que seja encaminhado à Procuradoria Geral do Município (PGM). O prefeito ventilou a possibilidade de o projeto de lei ser inconstitucional. Malta foi taxativo ao afirmar que a sanção desse projeto resultará em mais desemprego.

O projeto de lei determina a presença do bombeiro civil nos seguintes locais: shopping, hipermercado, supermercado, grandes lojas de departamento, empreendimento comercial, campos universitários, clubes sociais, balneários, hotéis, teatro, porto, aeroporto, rodoviária, casa de show e de espetáculo, boates e similares, agências bancárias, correios e similares. Além de qualquer estabelecimento de reuniões com público em evento temporário em área pública/privada.

Conforme o projeto é necessário os materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso inerente aos riscos de cada planta, kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida e postos com a identificação de Bombeiro Civil e com os materiais citados.

Malta reforçou para o prefeito que o projeto de lei é inviável nesse e em qualquer momento, pois seria necessária a contratação de dois ou três profissionais e o salário é em torno de R$ 1.900. Por mês, seria um custo, em média de R$ 5.800, sem contar com os impostos de INSS, FGTS, entre outros.

AGENDA FISCAL

A pauta com Palmeira também foi para abordar questões fiscais, a exemplo da Taxa Simplificada Municipal (TSM), ou seja, modelo tributário proposto pela Fecomércio que tem como base o conceito de simplificação tributária conjuntamente com um sistema de informação para a gestão tributária pública municipal.

Outro ponto da pauta foi a regulamentação da Lei Complementar n° 157/2016 – alterações relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. As alterações efetivadas pela LC devem ser objeto de cuidadosa avaliação para observação quanto aos seus efeitos no âmbito do mercado e, especialmente, na capacidade do município em criar estruturas administrativas adequadas à obtenção dessa nova receita tributária.

A sugestão é que seja considerado também o impacto sobre as atividades de comércio e serviços do município, como não aumentar alíquotas ou no caso de instituição da alíquota em novos serviços que tenham coerência com a realidade econômica de Maceió.

O último item da pauta foi o projeto de Lei Complementar nº 36/2017, que dispõe sobre a base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo. Isto é, quando da conversão em lei, o município de Maceió venha a agir rapidamente no sentido de se adequar as novas regras, contribuindo com o ambiente favorável do turismo no Estado de Alagoas.

Rui afirmou que o momento foi oportuno, pois o município está reavaliando o Código Tributário. Ainda esta semana, por determinação do prefeito, está prevista uma reunião entre o secretário Municipal de Economia, Fellipe Mamede, e a assessora técnica da Fecomércio, Izabel Vasconcelos.