CMM aprova projeto que obriga bombeiro civil em estabelecimento comercial

Em tempos de crise severa para o setor produtivo, a Câmara Municipal de Maceió (CMM) aprova o projeto de lei nº 6.996, de autoria da vereadora Silvania Barbosa (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de bombeiro civil em diversos estabelecimentos. O não cumprimento pode acarretar em multa de R$ 10 mil. O projeto de lei seguiu para sanção ou veto do prefeito Rui Palmeira (PSDB).

Fonte: Câmara Municipal de Maceió

O projeto de lei determina a presença do bombeiro civil nos seguintes locais: shopping, hipermercado, supermercado, grandes lojas de departamento, empreendimento comercial, campos universitários, clubes sociais, balneários, hotéis, teatro, porto, aeroporto, rodoviária, casa de show e de espetáculo, boates e similares, agências bancárias, correios e similares. Além de qualquer estabelecimento de reuniões com público em evento temporário em área pública/privada que receba grande concentração de pessoas utilizar o artigo 10 da Lei Estadual nº 7.410/2012.

Conforme o projeto é necessário os materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso inerente aos riscos de cada planta, kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida e postos com a identificação de Bombeiro Civil e com os materiais citado.

A jornada do Bombeiro Civil é de doze horas de trabalho por 36 horas de descanso. Caso a lei seja sancionada, o não cumprimento levará a multa de R$ 10 mil, atualizada mensalmente com base no Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M).

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL), Wilton Malta, entende que o projeto de lei é inviável nesse e em qualquer momento. De acordo com ele, atualmente, o empresário está concentrado em manter os negócios e os empregos de seus funcionários. “Os empresários tentam manter o equilíbrio de seus compromissos e os empregos ofertados em meio a uma carga tributária elevadíssima a que são submetidos. É uma lei onerosa para a empresa e remete ao repasse de seus custos para o consumidor”, ressaltou. No mais, Malta destacou que o Bombeiro Militar responde com agilidade e eficiência aos chamados.