7 de abril de 2017

O município como agente de desenvolvimento

wmA Constituição Federal de 1988 confere aos municípios um lugar de destaque. É, inclusive, uma das únicas constituições do mundo a reconhecê-los como ente federativo. A maioria absoluta das constituições reconhece apenas união e estados como entes federativos, como é o caso dos Estados Unidos da América. Outros países, como a França, por exemplo, sequer reconhecem estados – a Administração Pública é bem mais centralizada. No federalismo brasileiro, os municípios têm bem mais autonomia, o que se traduz em grandes desafios para seus gestores. Um dos maiores é, certamente, converter a autonomia administrativa em independência financeira.

Dos 5.570 (cinco mil quinhentos e setenta) municípios brasileiros, 102 (cento e dois) estão localizados em Alagoas. Muitos deles possuem no Fundo de Participação Municipal (FPM) uma das únicas fontes das finanças municipais. A arrecadação proveniente de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto Territorial, Predial e Urbano (IPTU) é irrisória – no caso do IPTU, pelos altos níveis de inadimplência; no caso do ISS, pela baixa atividade econômica. Nessa situação difícil, os prefeitos vivem entre o pires e a espada. A Fecomércio AL considera que estas circunstâncias serão transformadas quando os municípios mudarem sua postura de “agente arrecadador” para “agente de desenvolvimento”.

A desoneração tributária é uma medida que pode auxiliar no aumento da arrecadação. A diminuição dos tributos municipais pode gerar dois efeitos positivos. O primeiro é convidar empreendedores que estão na informalidade a negociarem em perfeita legalidade; altas taxas assustam os contribuintes. O segundo é convidar inadimplentes a quitarem suas dívidas, como no caso do IPTU. A diminuição da carga tributária municipal desonera o empreendedor individual e, ao mesmo tempo, aumenta a base de contribuintes.

Muitos empreendedores não arcam com as responsabilidades fiscal e tributária simplesmente pelo fato de a burocracia lhes parecer algo incompreensível. Não é fácil exigir que alguém pague por algo que não entende. Para superar este desafio, uma medida possível é a junção dos impostos municipais em um imposto único.

Excesso de burocracia custa caro e torna a economia ineficiente. O município deve ser um grande parceiro na promoção do desenvolvimento, mas, para tanto, o governo deve acompanhar o ritmo da economia.  Este princípio é defendido pela Fecomércio para que tenhamos uma economia mais competitiva, o que significa municípios mais desenvolvidos.

Wilton Malta é presidente da Fecomércio AL.

7 de abril de 2017

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