10 de fevereiro de 2017

É proibido demitir?

A liberdade é um valor essencial à vida democrática. Pareceria bárbara uma lei que impedisse o indivíduo de aceitar livremente um emprego ou de se demitir, quando assim lhe fosse conveniente. Se há o direito de aceitar ou não um trabalho é porque há, por parte do empregador, o direito de contratar e demitir. A liberdade é um direito e a força de trabalho é uma mercadoria. Esta realidade está ameaçada no Brasil.
Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-ES) do Estado do Espírito Santo decidiu em súmula sobre a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dentre outros pontos, a norma proibia as empresas de demitir trabalhadores sem justificativa. No dia 1º de fevereiro, o TRT-ES suspendeu a eficácia da referida súmula até que o tema seja decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que dará a palavra final sobre a constitucionalidade da Convenção 158 da OIT.
A aprovação dessa medida pelo STF seria prejudicial à economia brasileira. Seria uma espécie de estatização das empresas, um desserviço ao empreendedorismo. É a típica ilusão de acreditar que os problemas econômicos e sociais, como o desemprego, se resolveriam por meio de decretos e decisões judiciais. A proibição de demissão imotivada só funcionaria se houvesse uma lei que proibisse as empresas de terem prejuízo ou, se fosse possível, uma lei que proibisse a recessão econômica – ou seja, não funciona.
O desemprego não se combate com uma lei que o proíba, mas com uma economia dinâmica. No combate ao desemprego, a liberdade de contratar e demitir é, além de um direito, uma ferramenta indispensável em economias cada vez mais dinâmicas.

Wilton Malta é presidente da Fecomércio AL.

10 de fevereiro de 2017

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