08 / 07 / 13

Imposto na nota: mais de um milhão de estabelecimentos no País estão aptos a cumprir a Lei

Quase um mês após a Lei nº 12.741/12 entrar em vigor, o que ocorreu no último dia 10 de junho de 2013, determinando que todas as empresas do País informem os tributos incidentes em produtos e serviços nos documentos fiscais ao consumidor final, já foram baixados 102.427 arquivos do sistema de cálculo desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT. O Estado de São Paulo lidera a adesão ao sistema, com 32.782 cadastros; seguido pelo Rio de Janeiro, com 10.104 solicitações e Minas Gerais, com 8.109 pedidos. Alagoas registrou 798 solicitações.

A metodologia é uma iniciativa do IBPT juntamente com a Associação Comercial de São Paulo – ACSP e a Associação Brasileira de Automação Comercial – AFRAC, com o apoio de mais de uma centena de entidades do comércio e indústria do País. “Grande parte dos cadastros recebidos pelo IBPT é composto por empresas de software e escritórios de contabilidade, que repassam as informações a pelo menos dez clientes, por isso estimamos que mais de um milhão de estabelecimentos já tenham condições de se adaptar à prática de transparência tributária”, afirma Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT.

Gratuito e de simples aplicação, o sistema desenvolvido pelo IBPT está à disposição no site www.ibpt.com.br, e traz a alíquota aproximada dos produtos, conforme a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e serviços, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). Ao fazer o cadastro, o indivíduo recebe também o Manual de Integração de Olho no Imposto, com informações de como aplicar as alíquotas nos sistemas de automação comercial.

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