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Inovações legislativas serão apresentadas em Seminário

Tudo preparado para o ‘Seminário sobre o Novo Código Comercial – Projeto de Lei 1572/2011’. Amanhã, dia 14, às 14h, os participantes terão a oportunidade de saber mais sobre as inovações legislativas acerca das normas que regulamentam as relações entre as empresas. O seminário é realizado pela Câmara dos Deputados em parceria a Fecomércio-AL, e conta com o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do Sebrae-AL e do Sesc.
O evento acontecerá no auditório do Sesc Poço e terá entrada gratuita. A palestra principal será proferida pelo jurista Fábio Ulhôa Coelho, mas também haverá a participação do deputado federal Laércio Oliveira, Vice-Presidente da Comissão Especial analisadora do Projeto de Lei 1572/2011. Apesar da gratuidade das inscrições, o número de vagas é limitado; por isso a importância da inscrição antecipada (comunicaçã[email protected] ou 3336-4463).

Palestrante
O Prof. Dr. Fábio Ulhoa Coelho é advogado com formação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), instituição pela qual obteve os títulos de Mestre, com a dissertação "Desconsideração da Personalidade Jurídica" (1985); Doutor, com a tese "Direito e Poder" (1991); e Livre-docente, com a tese "O Empresário e os direitos do consumidor" (1993).
Na PUC-SP, leciona as disciplinas de Filosofia do Direito, Direito Comercial e Empresarial. Atualmente, é Coordenador de Direito Comercial nos programas de Mestrado e Doutorado e do Curso de Especialização em Direito Empresarial. Com larga experiência na área de Direito Comercial, já publicou importantes obras jurídicas, bem como artigos em revistas especializadas, jornais e outros periódicos. Além disso, profere palestras no Brasil e exterior, é Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) e membro, desde 1992, da Société de LegislatiónComparée, fundada em 1869 e com sede em Paris.
O Prof. Dr. Fábio Ulhoa Coelho é o autor da minuta que baseou o Projeto de Lei 1572/2011.

Projeto de Lei
Entre os principais objetivos da propositura estão: reunir num único diploma legal os princípios e regras próprios do direito comercial; simplificar as normas sobre a atividade econômica, facilitando o cotidiano dos empresários brasileiros, e superar as lacunas na ordem jurídica nacional.
No campo das obrigações empresariais, além da previsão de prazos prescricionais mais curtos, necessários à segurança jurídica nas relações empresariais, o projeto estabelece normas próprias para a constituição das obrigações entre empresas, atentas à realidade das atividades econômicas.
A discussão acerca do PL 1572/2011 se mostra pertinente porque o Código Comercial em vigor é o do período colonial, portanto, incompatível com a realidade dos negócios. Como consequência, atualmente as principais matérias do direito comercial se encontram dispersas em várias leis, inclusive no Código Civil.

SERVIÇO
Inscrições e informações: (82) 3336-4463 ou comunicaçã[email protected] .

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