13 de agosto de 2012

Projeto do Novo Código Comercial é discutido em Aracaju

Garantir maior segurança legal aos contratos entre empresas beneficiando os consumidores brasileiros. Esse é o principal objetivo do projeto 1572/2011 discutido no seminário realizado na sexta-feira (3), na Assembleia Legislativa. O evento presidido pelo deputado federal Laércio Oliveira (PR-SE), contou com a palestra do autor intelectual do projeto, o professor da PUC, Fábio Ulhoa Coelho.
De acordo com Ulhoa, não só os empresários serão beneficiados pelo Código Comercial. Quando diminui os custos, pode-se praticar um preço mais baixo. "O mesmo automóvel ou equipamento eletrônico é vendido por um preço muito maior no Brasil não só por uma questão tributária. Mesmo descontados os impostos, é provado que o valor ainda é mais alto. Às vezes as leis não são claras, juízes decidem de forma diferente em casos semelhantes. O Código Comercial quer dar a segurança para as relações de forma que os empresários não tenham que embutir preços, ou seja, uma taxa de risco associada pela insegurança jurídica”, disse.

É o momento para surgir ideias, aperfeiçoar o projeto. O prazo para apresentação de emendas está em curso para aprimoramento da proposta que está sendo analisada em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da qual o deputado federal Laércio Oliveira é vice-presidente. “Ninguém melhor do que o próprio empresário para mostrar quais são os pontos positivos e negativos da atual legislação e o que mais atrapalha o comerciante atualmente”, afirmou Laércio.

O texto conta com 670 artigos, dividido em cinco livros. O primeiro trata da empresa de uma forma geral; o segundo aborda a questão das sociedades empresariais; o terceiro regula as obrigações dos empresários; o quarto livro retrata a crise da empresa; e o quinto fala das disposições transitórias.

Hoje o Direito Empresarial Brasileiro é disciplinado, em sua maior parte, pelo Código Civil, que trata das pessoas físicas e jurídicas. O antigo Código Comercial, de 1850, tornou-se defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando passou a vigorar o novo Código Civil.

Como o Projeto de Lei que propõe a mudança no Código Comercial, ainda não foi votado no Congresso Nacional, poderá sofrer alterações e, por conta disso, a Comissão do Novo Código Comercial está percorrendo as capitais do país e principais cidades para explicar o porquê das mudanças, quais as consequências e como foi escrito o novo conjunto de normas.

13 de agosto de 2012

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